Data da Publicação: 24/06/2024 Visualizar Título Legislação: DECRETO 16.032, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Descrição Legislação: Dispõe sobre o Credenciamento de Transportadores de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/12/2016 Visualizar Título Legislação: DECRETO 13.920, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 Descrição Legislação: Estabelece os prazos de suspensão para os transportadores de resíduos sólidos, além de regulamentar documentos necessários ao controle e fiscalização da atividade e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/05/2015 Visualizar Título Legislação: LEI 10.340, DE 28 DE ABRIL DE 2015 Descrição Legislação: Altera os arts. 1º ao 33 da Lei 8.408, de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data da Publicação: 24/12/1999 Visualizar Título Legislação: Lei nº 8.408, de 24 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 10.340, de 28 de abril de 2015. Descrição Legislação: Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas específicas, e dá outras providências.